Na quarta-feira (13/03), a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) colocou em prática a operação "Água Legal" em Oeiras, com o objetivo de fiscalizar o uso irregular dos recursos hídricos na região, especialmente no que se refere à perfuração de poços sem autorização do órgão ambiental.
Durante a operação, uma empresa local foi multada e teve sua máquina de perfuração apreendida como resultado da perfuração irregular de poços. Essa ação, que percorrerá várias cidades do estado, visa garantir o uso responsável e sustentável dos recursos hídricos, protegendo os corpos d'água da região.
O secretário de Meio Ambiente, Daniel Oliveira, destacou a importância da fiscalização para a preservação dos recursos hídricos do estado, ressaltando que a perfuração de poços só é permitida mediante autorização prévia do órgão ambiental competente.
É importante salientar que a Lei 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, classifica a perfuração de poços sem autorização como infração às normas de utilização dos recursos hídricos. Os infratores estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 100 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
Além disso, a norma prevê que as edificações urbanas devem ser conectadas obrigatoriamente às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, reforçando a necessidade de aderir às regulamentações ambientais para garantir o uso sustentável dos recursos naturais.
