Governo sanciona lei que prevê salário a conselheiros tutelares

Nesta quinta feira (26), o presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou com um com um veto que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares.

Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Hoje essa remuneração não é obrigatória.

O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros --primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial-- e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro.

No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

VETO

O governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de escolha dos conselheiros.

De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação ao Poder Executivo.