Justiça concede liberdade a acusado de tráfico de drogas preso na Operação Franquia

 Após pedido de defesa do acusado de tráfico de drogas identificado pelas iniciais A. H. S. P., preso na manhã de terça-feira, 21, na operação “Franquia no município de São João da Varjota, foi posto em liberdade. A defesa composta pelos advogados Fleyman Fontes e Eduardo Rodrigues pediu que a prisão preventiva fosse substituída por outras cautelares, onde o acusado será monitorado por uso de tornozeleira eletrônica.

Os causídicos alegaram que o custodiado já tinha sido preso no ano de 2020 pelo mesmo motivo que ensejou a prisão atua, ou seja, e a defesa alegou para o magistrado que o acusado não poderia ter sido preso duas vezes pelo mesmo motivo.

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação, até antes do trânsito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.

As medidas restritivas de direitos enumeradas no artigo 319 são:

• comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da Comarca, necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 6) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica; 7) internação provisória; 8) fiança; e 9) monitoração eletrônica.