
Mudança no nome da sede do MP em Oeiras provoca reação de autoridades e juristas
03/07/2025 - 18:25Decisão que retirou o nome do procurador João Nunes da unidade local para homenagear o promotor José Sérvio de Deus é contestada
Após pedido de defesa do acusado de tráfico de drogas identificado pelas iniciais A. H. S. P., preso na manhã de terça-feira, 21, na operação “Franquia no município de São João da Varjota, foi posto em liberdade. A defesa composta pelos advogados Fleyman Fontes e Eduardo Rodrigues pediu que a prisão preventiva fosse substituída por outras cautelares, onde o acusado será monitorado por uso de tornozeleira eletrônica.
Os causídicos alegaram que o custodiado já tinha sido preso no ano de 2020 pelo mesmo motivo que ensejou a prisão atua, ou seja, e a defesa alegou para o magistrado que o acusado não poderia ter sido preso duas vezes pelo mesmo motivo.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação, até antes do trânsito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.
As medidas restritivas de direitos enumeradas no artigo 319 são: