Miguel Ângelo esclarece que reajuste dos salários do executivo e legislativo são apenas estimativas

 Um dos mais experientes vereadores e profundo conhecedor do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica do Município de Oeiras, o vereador Miguel Ângelo (PMDB), que já foi presidente da Câmara Municipal por alguns mandatos, elucidou pontos importantes sobre o decreto que aumenta os dos cargos do executivo e legislativo do Município.

O decreto provocou uma grande revolta popular com várias manifestações, tanto virtuais como em frente à Câmara Municipal, chegando a ter repercussão nacional, visto que colocava o salário do prefeito municipal, superior ao do governador do estado.

Miguel Ângelo, diz que como conhecedor do assunto, e por estar naquela casa há mais de 24 anos, sente-se no dever de esclarecer alguns pontos, ressaltando que a Constituição Federal no seu Art. 29, determina que os subsídios dos vereadores devem ser fixados pelas próprias Câmaras Municipais na legislatura anterior para a subsequente, ou seja, os vereadores que ora compõem aquela casa, não poderiam aumentar os próprios salários para essa legislatura.

"A Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município de Oeiras, são unânimes em dizer que os aumentos dos subsídios dos Prefeitos, Vereadores e Secretários, sejam fixados pela própria Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente", explica Miguel Ângelo, acrescentando que os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários, foram aprovados pela Câmara na legislatura anterior, ou seja, em 2012, através do Decreto Legislativo nº 01 de 2012, com os valores: R$ 18.000,00 (prefeito), R$ 9.000,00 (vice-prefeito), R$ 6.000,00(secretário), 9.000,00 (vereadores). "Portanto, nenhum aumento, só estamos recebendo R$ 5.700,00, valor muito aquém dos R$ 9.000,00 do que autoriza o referido Decreto Legislativo nº 01", ressalta.



O vereador explica ainda que os parlamentares poderiam receber o subsídio de até R$ 12.000,00, como estabelece o supracitado Decreto, mas existem dois limites constitucionais, previstos no art. 29, VI, b e no art. 29, VII da nossa Carta Magna, que estabelecem respectivamente que: "em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais, e que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município, devendo, assim, ser utilizado o limite constitucional que primeiro for atingido". No presente caso, o limite de 5% (cinco por cento) da receita do município, que em 2016, considerando o total da despesa com a remuneração dos vereadores, representa o valor de R$ 5,500,00 para cada vereador.

Fazendo um comparativo do ano de 2012 onde foi realizado um reajuste salarial ele mostra como seriam os reajustes: "Houve aumento? NÃO, apenas ajuste de subsídios. No ano anterior o valor do subsídio dos parlamentares de Oeiras era de R$ 4.500,00, porque assim, somando a remuneração de todos os vereadores, inclusive com os salários diferenciados daqueles que compõe a mesa da Câmara, correspondia aos 5% Constitucional. Como esse ano a arrecadação municipal melhorou, logicamente os subsídios dos vereadores melhoraram a partir de janeiro de 2013 para R$ 5.500,00", complementa.

Ele também destaca que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários também foram reajustados de acordo com a Lei.

Já sobre os valores que constam no Decreto, o edil coloca que na proposta, os reajustes proporcionais para que, de 2017 até 2020, os salários dos cargos dos poderes executivos e legislativos poderão chegar aos seguintes valores: prefeito R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vice-prefeito R$ 10.000,00 (dez mil reais), secretários R$ 8.000,00 (oito mil reais), vereador R$ 12.000,00 (doze mil reais), presidente da câmara R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cargos da mesa diretora R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

"Tudo isso são apenas estimativas que provavelmente em um momento de crise que o pais se encontra e o município não teve o crescimento de receita e aumento o número de vagas na Câmara de Vereadores de 11, para 13 legisladores é bem provável que seja reduzido os valores dos salários do poder legislativo", finaliza Miguel Ângelo.