Projeto da prefeitura que 'privatiza' fornecimento de água em Oeiras é arquivado

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Oeiras julgou inconstitucional e arquivou o projeto de Lei enviado aquela Casa pelo Prefeito Lukano Sá que poderia passar o fornecimento de água, esgotos e saneamento para a iniciativa privada.

O projeto foi apresentado à Câmara Municipal, pelo prefeito Lukano Sá, após ter sido esgotado o convênio da AGESPISA com a prefeitura de Oeiras. Segundo a Agespisa, a prefeitura de Oeiras possui um débito no valor de 4 milhões com empresa, e foi fornecida a mesma um desconto de 50% e um parcelamento em 60 meses. O prefeito afirmou que tal proposta não foi aceita devido ao fato de que o valor apresentado ser controverso e também por não ter sido contabilizado nesse total o valor dos investimentos realizados pelo Município e realizadas as devidas amortizações.

O projeto apresentado pelo prefeito previa a concessão de licitação com um caráter de privatização, visto que a AGESPISA não participa de processos dessa natureza por questões de impedimento jurídico. Com a não participação da estatal, somente uma empresa privada poderia operar o sistema em Oeiras.

De acordo com o relator do projeto, vereador Berom Morais, além da privatização do fornecimento d’água, o município, deveria ressarcir a AGESPISA de todo investimento feito no município no período de 2001 a 2014. "O município não teria como fazer esse ressarcimento, sendo assim, a conta seria paga pelos consumidores", disse o vereador.

No mês de abril, o engenheiro da Agespisa, Antônio Florentino de Sousa Filho, participou de uma sessão da Câmara Municipal, e disse que a Prefeitura de Oeiras, tem o direito assegurado para privatizar os serviços uma vez que o convênio da prefeitura com a Agespisa terminou. Todavia ressaltou que o projeto estava irregular, pois não atendia as questões jurídicas legais.

Como o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, logo foi arquivado, não chegando nem a ser apreciado em Plenário.