Projeto do vereador Amilton de Zé Moura propõe entrega domiciliar de medicamentos em Oeiras

A Câmara Municipal de Oeiras recebeu, em 25 de agosto de 2025, um projeto que cria o programa Remédio em Casa, destinado à entrega de medicamentos de uso contínuo diretamente na residência de pacientes cadastrados com mobilidade reduzida, idade avançada ou enfermidades. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso, garantir a adesão ao tratamento e reduzir internações.

De autoria do vereador José Amilton Barbosa Leal, o texto prevê que a execução fique sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A entrega poderá ser realizada por servidores ou agentes comunitários capacitados, com possibilidade de parcerias entre o município e entidades públicas ou privadas.

A seleção dos beneficiários ocorrerá mediante solicitação formal e análise técnica, a partir de critérios clínicos e sociais. O programa terá como público prioritário pessoas acamadas, pessoas com deficiência com limitação de locomoção, idosos com dificuldade comprovada e portadores de doenças crônicas.

A lista de medicamentos seguirá os itens padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disponibilidade orçamentária do município e protocolos clínicos. O projeto não cria novos cargos nem despesas obrigatórias de caráter continuado. A regulamentação deverá ser publicada até 60 dias após a sanção, estabelecendo regras e cronograma.

As diretrizes incluem acesso regular e humanizado aos medicamentos, prioridade a pessoas em situação de vulnerabilidade, integração à atenção básica e às equipes de saúde da família e fortalecimento do cuidado domiciliar.

A proposta já foi aprovada em primeiro turno de votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira (22) e seguirá para análise em segundo turno. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

Na justificativa, o autor cita o artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o artigo 30, incisos I e II, que trata da competência dos municípios.