Audiência pública discute atualização do Código Tributário de Oeiras

A Câmara Municipal de Oeiras realizou, nesta terça-feira (16), audiência pública para tratar da atualização do Código Tributário do município. O objetivo é adequar a legislação local às alterações da reforma tributária nacional, que modificou a Constituição e entrará em vigor a partir de 2026.

O advogado especialista em tributos fiscais, Eduardo Marcelo, explicou que a atualização busca manter a arrecadação municipal em conformidade com as novas regras. Segundo ele, a lei complementar federal promove ajustes em tributos como o ISS, o que exige a modernização das normas locais para assegurar receita própria. “Se o município não se adequar, corre risco de déficit nas contas e prejuízo nos serviços públicos”, afirmou.

O Executivo municipal já encaminhou uma proposta inicial à Câmara, que foi discutida em reuniões com os vereadores. A audiência pública abriu espaço para que a população apresentasse críticas e sugestões. Eduardo Marcelo observou que se trata de um tema de complexidade técnica e destacou a importância da condução transparente do processo para que a votação seja realizada de forma segura.

O vereador Beron Morais lembrou que a última reforma ampla do código ocorreu em 2019 e defendeu equilíbrio na elaboração da nova versão. “É uma reforma ampla que trará benefícios, mas também pode gerar impactos. O papel da Câmara é garantir que a sociedade não seja penalizada por impostos abusivos”, disse. 

O coordenador do setor de tributos municipais, Rafael Nunes, explicou que a medida prepara Oeiras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para entrar em vigor em 2027 como tributo unificado nacional. Ele destacou a importância da participação popular, já que a lei terá impacto direto na vida dos cidadãos.

 O vereador Espedito Martins também ressaltou a necessidade de adequação à legislação federal e da escuta da população durante o processo. A proposta seguirá em análise no Legislativo antes de ser submetida à votação em plenário. 

Audiências públicas como a realizada nesta terça-feira cumprem papel central no processo legislativo municipal, ao ampliar a participação social na elaboração das leis e permitir que diferentes setores da sociedade contribuam para a definição de normas que impactam diretamente a administração pública e a vida cotidiana da população.